Pedido de agravo pode ser levado a julgamento no Supremo.
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Órgãos federais defendem a inconstitucionalidade do Cota Zero em MT; caso segue no STF
Representantes do Ministério da Pesca e Ibama reforçaram posicionamento das instituições.
Prejuízos do Cota Zero são desconsiderados e ministro do STF ainda não decide sobre inconstitucionalidade da Lei
Em despacho, o ministro André Mendonça rejeitou o pedido de suspensão dos efeitos da Lei.
Procuradoria Geral da República se manifesta sobre o Cota Zero e inconstitucionalidade da Lei pode ser declarada; decisão está no STF
Manifestação aponta ausência de estudos científicos, desconsideração à dignidade humana e riscos à economia local e ao modo de vida das comunidades.
Instituições são convocadas para se manifestarem (mais uma vez) sobre o Cota Zero; caso já se arrasta há quase um ano
Manifestação da PGR atende à determinação do ministro relator do STF, André Mendonça.
AGU e Ministério da Pesca propõem no STF suspensão do Cota Zero e Governo MT não aceita
Audiência de conciliação foi encerrada hoje (02) sem acordo entre as partes.
Risco previdenciário pode levar à inconstitucionalidade do Cota Zero pelo STF; audiência está marcada para amanhã (02)
Ministro André Mendonça é quem analisa o caso no Supremo.
Em mais uma manobra do Governo de MT, audiência no STF sobre o Cota Zero é adiada; organizações se manifestam
Audiência marcada para hoje (05), em Brasília (DF), poderia suspender a Lei.
Lista das 12 espécies de peixes proibidas não resolve inconstitucionalidade do Cota Zero; entenda os motivos
Proposta já foi rejeitada pela AGU, que classificou a seleção do Governo como inadequada e inflexível.
Associação Juízas e Juízes para a Democracia emite nota de apoio à luta contra o Cota Zero em MT
Ausência de escuta popular na tramitação do projeto e riscos previdenciários aos pescadores foram apontados.