Por Lidiane Barros / Observa-MT
Não são apenas as incertezas que vêm com a queda vertiginosa da renda mensal familiar, que atormentam os pescadores de Barão de Melgaço (a 121 km de Cuiabá), na bacia pantaneira. Tal qual o projeto de lei do governo foi elaborado, sem consulta à população impactada, até o momento não há mais informações sobre como ficarão as questões previdenciárias.
Afinal, sem uma profissão, não teriam direito a benefícios, como o seguro defeso. A falta de informação os coloca em uma situação difícil, principalmente, em relação às dúvidas sobre o processo de aposentadoria.
Esses foram alguns dos pontos de preocupação abordados durante reunião aberta realizada no município, na última sexta-feira (29.09). O encontro de escuta foi organizado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), rede composta por 36 entidades do estado e levou quase 300 pescadoras e pescadores para o Centro Multiuso de Barão de Melgaço. Pescadores de Santo Antônio do Leverger também participaram do evento que contou ainda com a presença de representantes do Executivo municipal, Judiciário estadual e federal, além de parlamentares que são contrários à Lei 12.197/2023.
Esta, proíbe o transporte, comércio e armazenamento do pescado no estado, a partir de 1º de janeiro de 2024. Mas vale ressaltar, os pescadores já estão impedidos desde esta segunda-feira (02), por conta do período da piracema. Na prática, a proibição de exercer a profissão já começou.
Representando a prefeitura de Barão de Melgaço, município que depende quase que em sua totalidade da pesca, a chefe de gabinete Juceli de Oliveira Brandão, disse que quem elaborou a lei do Governo de Mato Grosso desconhece a realidade da cidade. “É muito grande a extensão territorial do município. Aqui têm pessoas que não conseguem ir ao médico por falta de combustível. Imagine só ter que se deslocar todo dia à cidade para trabalhar”.
Ela questionou ainda a falta de consulta à população impactada. “Ninguém nos ouviu e ninguém nos informou nada. Que cientista é esse que veio aqui pesquisar nossa realidade, sendo que os maiores cientistas são os pescadores que nasceram e se criaram nessa terra? Que garantia essa lei traz para o povo ribeirinho?”, indagou a representante do Executivo que tem dois filhos pescadores.
Perda de receita dos municípios da Baixada
De Santo Antônio do Leverger, município vizinho de Barão de Melgaço, Benedito Ribeiro, pescador há 46 anos desabafou às autoridades presentes. “Já pensou o senhor ficar em casa esperando um salário mínimo, faltando arroz, feijão, gás para você sustentar sua família sendo que você tem de onde tirar o dinheiro e pagar isso aí, honestamente, que é pescar e vender nosso peixe?”.
Ele disse que o Governo estadual, se tivesse preocupação com os menos favorecidos teria elaborado uma lei em conjunto com os profissionais da pesca artesanal. “Se a preocupação é o meio ambiente, teríamos encontrado uma solução juntos, não precisava ele ter tirado um direito que é nosso”. Disse ainda que o impacto da medida será sentido em todos os setores das cidades de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, por exemplo, pois se o pescador não tem poder de compra, a economia do município sucumbirá. Afinal, o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) não se aplica à toda cadeia produtiva das cidades.
Pesque e solte e reserva de mercado
Dona Celina, se disse surpresa ao ouvir que a lei foi criada por conta de suposto declínio de peixes. Vale ressaltar, não há nenhuma instituição científica respeitada que tenha corroborado com a versão do governo. “Parece que no ano que estão brigando por peixe, tem mais peixe que nunca. E isso de pesca e solta, pesca e solta mata o peixe”, afirmou com a sabedoria de quem tem mais de 21 anos de registro profissional.
Compondo a mesa do encontro, a pesquisadora Luciana Ferraz alertou que o conhecimento tradicional das pescadores e pescadores deveria ser tombado como patrimônio histórico e material. Mas segundo ela, inversamente, a lei “vulnerabiliza toda a categoria da pesca, ao propor um programa de capacitação para o turismo ecológico do pesque e solte”. Ela enfatiza que “o que deveria ter sido feito se o governo realmente se preocupasse com o pescador artesanal, seria o fomento, registro da atividade como patrimônio, proposta de manejo pesqueiro”. Principalmente, em um município como Barão de Melgaço, onde dos 8 mil habitantes, 6 mil estão envolvidos na categoria da pesca artesanal, de subsistência, difusa.
Ela também tem críticas à defesa que o Governo tem feito da prática do pesque e solte. “Se o estado estivesse preocupado com o estoque pesqueiro, levaria em conta os estudos de 2018, 2019 e 2020 que demonstram que o estoque pesqueiro suporta a atividade dos pescadores artesanais que aqui estão”.
Luciana acrescentou que se o governo está realmente preocupado, deveria apostar em uma “moratória para salvaguardar o recurso pesqueiro que suspenda todas as categorias de pesca e não a artesanal profissional. O que o governo está fazendo, é reserva de mercado”.
Violação de direitos humanos
O defensor-público da União, Renan Sotto Mayor, do ponto de vista constitucional, alertou que a lei elaborada e sancionada pelo Governo de Mato Grosso se configura como uma grave violação dos direitos humanos. “Fere claramente o direito constitucional de previdência social. O pescador é segurado especial e qual o requisito? É o trabalho. A partir do momento em que uma lei do estado os obriga a não trabalhar, retira o direito de previdência social”, destacou.
Ele criticou ainda a imposição do governo em extinguir uma profissão. “Como o estado, por meio de uma lei chega e diz para o pescador: ‘agora você vai trabalhar com o turismo. Vou te capacitar!’. Isso deveria ser uma decisão individual. Até mesmo a lei do seguro defeso exige a prática, imagine só a aposentadoria. Como vai ser isso?”.
Já o promotor de Justiça do Ministério Público, Henrique Schneider Neto se mostrou preocupado com o que está por vir, já que pescadoras e pescadores, assim como suas famílias, têm um forte vínculo com o ecossistema. “Por mais dificuldades que tenham em sua subsistência, na sua dignidade existencial, sonham em exportar seus filhos para engenharia civil em Cuiabá. O MP na pessoa de Henrique não vai entregar de bandeja um direito inalienável”.
Estiveram presentes ainda, os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD) e Valdir Barranco (PT), que votaram contra a aprovação da Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e se colocaram à disposição dos pescadores pela sua derrubada; Nilma Silva, da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso, representantes da Câmara de Vereadores de Barão de Melgaço e da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.