No início de janeiro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso finalmente colocou na mesa uma proposta de projeto de lei para adequar a política florestal estadual às mudanças no código florestal. Essa proposta estava sendo esperada havia mais de um ano pelos proprietários rurais, empresas do setor florestal, prefeituras, ministério público, assentados da reforma agrária, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas nesse importante instrumento da política ambiental do estado. Mas para contribuir e comentar a proposta, a Secretaria convidou à mesa somente um círculo muito restrito de representantes dos setores econômicos. Por força da democracia da informação, o documento de interesse público, mas tratado como “sigiloso” pelo governo, já está circulando. (Veja versão do Projeto de Lei clicando aqui). A proposta tem graves lacunas difíceis de justificar considerando a demora na sua elaboração, e além disso contém várias incongruências inaceitáveis.
O primeiro problema está no processo de elaboração e de discussão do projeto de lei. Em 2012, a gestão anterior da Sema-MT produziu por meio de um processo participativo um primeiro projeto de lei, acompanhado de um decreto de regulamentação e de uma proposta completa de reestruturação do órgão. Com isso, em agosto de 2012 Mato Grosso era o primeiro estado a possuir uma proposta de adequação ao novo código florestal. No entanto, a lei federal teve algumas alterações em outubro daquele ano, tornando necessária uma revisão da proposta de Mato Grosso. No mês seguinte, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) criou uma comissão especial para acompanhar o tema. Essa comissão solicitou inúmeras vezes à Sema que lhe apresentasse a proposta, e o órgão repetidamente prometeu essa apresentação, porém até agora não aconteceu. A comissão então redigiu um documento de recomendações ressaltando oito pontos considerados críticos para essa regulamentação, que foi entregue à Sema em agosto de 2013. O órgão não respondeu. Com o passar dos meses, Mato Grosso se tornou um dos últimos estados da federação a não ter feito as adequações legais ao novo código. Tendo finalmente conseguido produzir a tão esperada proposta, o órgão pretende agora fazer uma discussão restrita, e depois disso levar às pressas a proposta para votação na Assembleia – sem a consulta repetidamente prometida ao Consema. Em suma: acrescentando à ineficiência de demorar mais de um ano para fazer adaptações a um projeto de lei, o governo quer passar por cima da consulta às partes interessadas, legitimamente representadas no Conselho Estadual.
O segundo problema com a proposta é que não define questões chave que o novo código deixou em aberto para aplicação no estado. Não determina como será a adequação ao novo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que exige delimitação da Reserva Legal, para os mais de 30 mil proprietários que já fizeram o CAR, nem estabelece as regras simplificadas do CAR para agricultura familiar, necessárias para o cadastro de mais de 100 mil famílias do estado. Também não detalha como funcionará o Programa de Regularização Ambiental (PRA), fundamental para todos aqueles que têm algum passivo ambiental perante o código. E não define nenhuma especificação da Cota de Reserva Ambiental (CRA), um instrumento potencialmente muito importante para a regularização dos passivos e a valorização dos ativos ambientais. Nesses pontos, o projeto somente repete o texto da lei federal. Assim, a proposta deixa muitas questões importantes para regulamentação futura pelo governo, enquanto precisariam ser definidas em lei.
E o terceiro problema é que o projeto de lei inclui artigos que tratam de questões não diretamente relacionadas à política florestal. Assim, retira competências consultivas do Consema, e revoga o processo de eleição das organizações não governamentais nesse conselho, que atualmente garante uma certa transparência. Isso representa uma tentativa clara de enfraquecer esse órgão de representação da sociedade de fundamental importância na definição e no acompanhamento da política ambiental do estado. Além disso, revoga a criação do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMAM), que representa a única garantia de recursos financeiros para a Sema imunes aos cortes do governo. Esses artigos tratam de outras questões e foram acrescentados oportunisticamente ao projeto.
Para adequar de forma efetiva e democrática a legislação estadual ao novo código florestal, o governo deve colocar em discussão o projeto de lei no Consema, incorporar os itens já apontados por esse conselho e aqueles que surgirem da consulta, e retirar os artigos incongruentes que não tratam do tema.
Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD Publicado em 03 de fevereiro de 2014