Laurent Micol* – Blog ICV – A Assembléia Legislativa de Mato Grosso convocou o Secretário de Estado de Meio Ambiente e seu Superintendente de Fiscalização para prestarem esclarecimentos sobre “o excesso de multas ambientais” que o órgão estaria cometendo. Segundo o Presidente da Casa, Deputado José Riva, essas multas seriam aplicadas principalmente em assentamentos (pequenas propriedades). Além disso, ainda segundo o deputado, as multas não deveriam ser aplicadas nesse momento, pelo motivo do Programa MT Legal (que visa a incentivar a regularização ambiental de propriedades rurais no estado) ainda não ter sido regulamentado.
A alegação de que multas prejudicam pequenos proprietários é um argumento clássico para rechaçar as ações de fiscalização do desmatamento. Mas essas ações têm como alvo principal as médias e grandes propriedades. A superfície média das áreas de desmatamento ilegal multadas pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) em 2008 foi de 446 hectares. Tais desmatamentos não ocorrem em assentamentos.
Quanto ao Programa MT Legal, a lei votada no final de 2008 suspendeu por um ano, a partir da data de sua regulamentação, a aplicação de multas ambientais por desmatamentos pretéritos, no caso dos proprietários que se apresentarem espontaneamente ao órgão ambiental para regularizar seus passivos. Essa suspensão não vale para as propriedades que foram fiscalizadas (seja antes ou depois da entrada em vigor da lei), nem muito menos para novos desmatamentos. Portanto, o MT Legal ou a demora na sua regulamentação não implica na paralisação das atividades de fiscalização ambiental do estado; ao contrário, é obrigação da Sema continuar exercendo essa atribuição.
O fato é que a fiscalização ambiental incomoda, especialmente quando é eficaz. Em 2008, segundo levantamento realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) junto à Sema, a área de desmatamentos e queimadas ilegais autuados pelo órgão triplicou com relação ano anterior, e o valor das multas aplicadas foi multiplicado por 6,8. Paralelamente, o desmatamento e as queimadas caíram fortemente. E a atividade madeireira não ficou prejudicada: o número e a área dos planos de manejo florestal sustentável aprovados pela Sema mais que dobrou. Portanto, houve avanços significativos na gestão florestal estadual. No entanto, ainda falta fechar o ciclo da responsabilização das infrações e da recuperação das áreas degradadas: um percentual ínfimo das multas acaba sendo arrecadado, e são poucas áreas degradadas que são efetivamente recuperadas.
Nesse contexto, é necessário continuar investindo no fortalecimento do órgão ambiental. É preocupante então que o órgão ambiental de Mato Grosso receba pressões da Assembléia Legislativa para reduzir a fiscalização. É preocupante também que o orçamento do setor de fiscalização da Sema tenha sofrido redução em 2009 com relação ao anterior. Sinal de que a sociedade civil precisa se manter muito atenta à evolução da gestão florestal do estado. O caminho da sustentabilidade ambiental ainda é longo – a única saída é continuar andando para frente.
Laurent Micol
Coordenador Executivo do Instituto Centro de Vida