Por Bruna Pinheiro / Formad
A luta pela derrubada do Cota Zero teve um capítulo vitorioso nesta terça-feira (02/4), com a rejeição do Governo de Mato Grosso à proposta de conciliação de suspender as leis para elaboração de um plano de gestão em parceria com o Ministério da Pesca. A alternativa foi apresentada durante a segunda audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou sendo encerrada sem um acordo entre as partes. Relator das três ações diretas de inconstitucionalidade, o ministro André Mendonça, informou que aguardará um posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR) para o seu pronunciamento. .
Para o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), o resultado da audiência foi positivo, uma vez que a lista de 12 espécies proibidas, proposta pelo governador Mauro Mendes, segue rejeitada pelas instituições federais. Durante a audiência, houve uma tentativa de negociar espécies, o que também não avançou.
“Estamos tratando de direitos fundamentais de mais de 16 mil famílias de pescadoras e pescadores em Mato Grosso. E direitos fundamentais não são negociáveis. É uma grave situação de insegurança jurídica e de violação de direitos fundamentais que o Cota Zero trouxe. Muito embora o Governo afirme que houve flexibilização, não foram sanadas as inconstitucionalidades, sobretudo diante dos fatos de que permanece iminente o risco de perda de direitos previdenciários a milhares de famílias e que as espécies proibidas representam cerca de 90% da produção comercial do pescado, o que na prática inviabiliza a continuidade e a permanência da pesca artesanal, violando o princípio da dignidade humana e os direitos econômicos, sociais e culturais dos pescadores e pescadoras ”, acrescenta a advogada do Formad, Bruna Bolzani.
Entre os participantes da audiência de conciliação estiveram a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que apresentaram ao Governo de Mato Grosso a proposta de conciliação de suspender os efeitos das Leis 12.197/2023 e 12.434/2024 até a conclusão de um Plano de Gestão. Entre os elementos a serem avaliados e estudados cientificamente estariam o estoque pesqueiro nas bacias do estado para elaboração de indicadores quantitativos e qualitativos de sustentabilidade da pesca em Mato Grosso.
Com a fase conciliatória encerrada sem um acordo firmado, o ministro André Mendonça ainda deve se manifestar nos autos do processo sobre o pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão da Lei, que vem produzindo efeitos desde a promulgação. Até o momento não há decisão sobre o pedido de inconstitucionalidade do Cota Zero.
O Formad ressalta que a luta continua! A lista de 12 espécies proibidas não foi aceita! Não há negociação!