Organizações da bacia do alto Paraguai (MT) lançam carta em defesa do Pantanal

Carta Política das organizações socioambientais contém recomendações e medidas urgentes para reparação e proteção do Pantanal por inteiro

PANTANAL POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE

O Pantanal é o centro de um complexo de zonas úmidas de alto valor ecológico, que presta serviços ambientais essenciais ao bem-estar das populações humanas. Cumpre funções indispensáveis, como mitigar grandes inundações e secas, recarregar grandes aquíferos, manter áreas naturais de criadouros de peixes, além de prover e purificar grande volume de água doce. A conservação e o manejo sustentável destes recursos naturais são fundamentais para a manutenção dos ciclos ecológicos e da biodiversidade, a prevenção de desastres e a preservação dos ecossistemas, seus povos e comunidades. No Pantanal, e ao longo de todo o rio Paraguai, vive a chamada população pantaneira: comunidades tradicionais como as indígenas, quilombolas, de ribeirinhos, pescadores e coletores de iscas. Assim como estas populações humanas tradicionais, plantas e animais que vivem nestes ecossistemas estão adaptados a suas condições.

O Pantanal é a maior área alagável do planeta, formada por planície e, em suas bordas, por planaltos. Faz a conexão entre os principais biomas do Brasil, principalmente o Cerrado e Amazônia. É considerado um dos maiores habitats propícios à reprodução da fauna do planeta.  Ao mesmo tempo, esta rica dinâmica, resultante do movimento cíclico das águas, faz com que o Pantanal seja um dos biomas mais frágeis do Brasil

A sobrevivência desse bioma depende diretamente da preservação de toda a Bacia do Alto Paraguai (BAP), pois este rio e seus afluentes são responsáveis pela recarga das águas que originam as cheias do Pantanal. E é justamente na região de planalto desta bacia que se encontram, hoje, os principais impactos das atividades humanas e as maiores ameaças à  integridade da sociobiodiversidade pantaneira.

Principais ameaças à integridade do Pantanal

Pecuária

A pecuária bovina segue sendo a principal atividade econômica da região. Originalmente, a criação de gado no Pantanal se utilizava de áreas de pastagem naturais, com gramíneas nativas e reduzido impacto sobre o meio ambiente. Nas últimas décadas, esta prática vem sendo substituída pela utilização de espécies exóticas, como o capim brachaiaria, acompanhada do desmatamento e da aplicação de agrotóxicos nas áreas de pastagem. Da mesma forma que na planície, a pecuária bovina foi a maior responsável pelo desmatamento ocorrido até os dias de hoje na região de planalto da Bacia do Alto Paraguai.

Monoculturas

As maiores áreas de monoculturas da BAP são as de soja, milho, cana-de-açúcar, algodão, eucalipto e teca. A expansão das áreas de plantio de cana-de-açúcar na BAP está proibida por decreto federal. A área plantada com soja, no entanto, segue crescendo, e já ocupava em 2012, na BAP, quase 2,5 milhões de hectares, ou 10% do total plantado no país naquele ano.

Onde quer que se instalem, as monoculturas concentram a propriedade da terra, reduzem a biodiversidade, a produção de alimentos diversificados e a quantidade de água disponível. Além disso, contaminam o solo, o ar e as águas, como consequência do uso intensivo de agrotóxicos. A pulverização de agrotóxicos nas monoculturas presentes em Mato Grosso é realizada por tratores e aviões agrícolas, e as névoas daí resultantes, além de atingirem os alvos, também atingem os trabalhadores, o ar, o solo, a água, os moradores, os animais e outras plantas do entorno.

Os territórios de comunidades tradicionais e assentamentos da agricultura familiar, que produzem alimentos diversificados em áreas próximas às da monocultura, sofrem constantes prejuízos com a contaminação causada pela utilização intensiva de agrotóxicos. Esta prática faz com que as pragas sobreviventes se transfiram para as áreas de produção familiar e ataquem suas roças. Além disso, os dessecantes lançados terminam por secar também a produção familiar de alimentos. Constata-se também, e não podemos vedar os olhos, que nos assentamentos há casos de pequenos produtores que ainda copiam a prática da monocultura, usam veneno para a limpeza de pastagem e aplicam em seus roçados, contribuindo, mesmo com pouco impacto, para os índices de envenenamento da terra e dos rios. Mas há um movimento de sensibilização para que a agricultura familiar abomine de vez os agrotóxicos e adote como alternativa a transição para a agroecologia. Outra constatação preocupante  é que se o desmatamento na região continuar avançando, bem como o uso do agrotóxico seguir sem controle, diversas espécies de peixes que povoavam os rios da região devem ter sua população drasticamente reduzida.

Relatos das populações rurais destas áreas revelam diversos problemas de saúde causados pela exposição aos agrotóxicos. Infelizmente a maioria desses casos não são notificados e não aparecem nas estatísticas oficiais, o que dificulta a comprovação da relação de causa e efeito entre as doenças e a exposição aos agrotóxicos.

Hidrelétricas

O barramento dos rios para a geração de energia é o principal obstáculo à manutenção do pulso de inundação na planície, fator que rege o funcionamento ecológico do Pantanal. Existem atualmente 44 barragens implantadas em rios que integram a Bacia do Alto Paraguai. Apesar das hidrelétricas em operação já representarem 70% do potencial de geração dos rios do Pantanal, há ainda 110 novos projetos em análise.

Cada empreendimento é licenciado separadamente, impossibilitando a visão do impacto conjunto destas obras sobre o ecossistema. As hidrelétricas propostas para a bacia têm o potencial de alterar o ciclo hidrológico do Pantanal em qualidade e quantidade, afetando os peixes, a fauna e a flora  e, consequentemente, , toda a atividade socioeconômica da região. Alguns desses efeitos  poderão ocorrer no local, a montante e a jusante dos empreendimentos, de forma imediata, outros só serão perceptíveis em médio e longo prazo, impactando as futuras gerações.

Mineração, carvão e siderurgia

São diversas as atividades de mineração na Bacia do Alto Paraguai, com consequências tais como contaminação e assoreamento dos rios. Destacam-se a extração de  ouro, diamantes, ferro, manganês e calcário.

É crescente a atividade siderúrgica na região, atraída pela exploração do minério de ferro no Mato Grosso do Sul, pela facilidade de acesso ao carvão proveniente de árvores nativas ou de eucaliptos para a produção de carvão vegetal, além da redução de custos de transportes que resultaria da hidrovia Paraguai-Paraná. Grandes empresas são responsáveis pelo maior volume de extração mineral e estão também envolvidas na constituição de um polo siderúrgico para a produção do ferro-gusa e aço, em Corumbá-MS.

Na porção norte da Bacia do Alto Paraguai, a mineração de diamantes e ouro ainda é expressiva nos dias de hoje. Operada em grande parte por empresas, é causa de contaminação e assoreamento dos rios, como ocorre no município de Alto Paraguai. Em Mirassol D’Oeste, a descoberta recente de grandes depósitos de minério de ferro e fosfato é motivo de grande preocupação da população rural, sobretudo em assentamentos como o Roseli Nunes.

A hidrovia Paraguai-Paraná

As obras previstas para a hidrovia Paraguai-Paraná visam permitir a navegação de embarcações de maior calado durante todo o ano no rio Paraguai, a partir do Porto de Morrinhos, em Cáceres. Incluem dragagem, regularização do leito do rio, retirada de rochas e, especialmente, modificações em seu canal natural. As obras, assim como a navegação de embarcações maiores, causarão fortes impactos sobre as características naturais do rio, afetando a velocidade das águas e seu pulso de inundação.

Durante muitos anos, organizações da sociedade civil conseguiram impedir por via judicial a realização destas obras. No entanto, em dezembro de 2013, o Tribunal Regional Federal negou, em caráter definitivo, recurso do Ministério Público Federal que tentava impedir o licenciamento ambiental do Porto de Morrinhos, localizado em Cáceres. Com isso, fica dispensada a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para cada empreendimento ao longo do percurso, como previa a decisão anterior.

O Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2) prevê, além de obras de dragagem, estudos e projetos para a implantação de terminais de carga, partindo de Cáceres em direção ao Mato Grosso do Sul. Diversas organizações ligadas ao agronegócio vêm pressionando o governo federal para que sejam liberados os recursos financeiros necessários à realização das obras. O tema está na pauta de prioridades de entidades como a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso (Famato), Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Além das obras ao longo do rio Paraguai, há também estudos realizados pela Universidade Federal de Santa Catarina, por solicitação do Ministério dos Transportes, visando o prolongamento da hidrovia, através do rio Cuiabá, afluente do Paraguai, até a cidade de Rosário Oeste, em Mato Grosso. A região da BAP no entorno de Cáceres seria a mais impactada, tanto por estas obras quanto pelo aumento do interesse por terras mais próximas ao novo porto, propícias ao cultivo de grãos, em busca da redução dos custos de transporte da produção, além de obras rodoviárias.

Saneamento básico

De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), cerca de 2,2 milhões de pessoas viviam na Região Hidrográfica do Paraguai em 2010, sendo 87% em áreas urbanas. Ainda de acordo com a ANA, o percentual da população da região servida por rede de esgoto era de apenas 29%, muito abaixo do percentual nacional. Quanto ao esgoto tratado, a região apresentava um percentual de 19%, também abaixo da média nacional, que era de 30%.

Outra questão que merece atenção é a poluição causada por dejetos industriais, principalmente os gerados pelos frigoríficos, cada vez mais presentes na região. É preocupante também o crescimento do rebanho suíno. Sua criação, geralmente em regime de confinamento, representa alto risco de contaminação dos recursos hídricos.

Pesca em risco

A pesca artesanal é uma das principais atividades sociais, econômicas e ambientais realizadas na Bacia do Alto Paraguai, nas modalidades profissional-artesanal, amadora (ou esportiva) e de subsistência. Mais de 14 mil pescadores profissionais, segundo a Embrapa Pantanal, encontravam-se em atividade na Bacia em 2012.

Nos últimos anos, a pesca vem sofrendo o impacto de diversas atividades econômicas, sobretudo aquelas desenvolvidas em áreas de planalto. Elas resultam no assoreamento dos rios e poluição por agrotóxicos, ameaçando a sobrevivência de ovos e larvas de peixes, e na perda de biodiversidade. A fragmentação dos rios por barragens impedem as migrações e eliminam os peixes de piracema, e é considerada a principal causa da redução da produção pesqueira, causandoainda a alteração do pulso de inundação dos rios e o transporte de sedimentos e nutrientes, com efeitos sobre todo o ecossistema.

Outra ameaça à atividade é a chamada Lei do Pantanal, projeto de lei do senador Blairo Maggi. Além de não combater as verdadeiras causas da redução dos recursos pesqueiros, o projeto prevê a moratória da pesca no Pantanal por cinco anos. Na visão de diversas organizações sociais da região, esta proibição tem em sua origem pressões de setores vinculados ao turismo e ao agronegócio, que desejam eliminá-la em benefício da pesca esportiva e da piscicultura.

Novas leis e regulamentos

Além de o Pantanal já não contar com legislação adequada para sua efetiva proteção, novos dispositivos legais, caso aprovados, podem vir a acelerar o processo de destruição do bioma e dos meios tradicionais de subsistência de sua gente. A já mencionada Lei do Pantanal reproduz uma série de aspectos preocupantes constantes na Lei 8.830, de 2008, do Estado de Mato Grosso, e acrescenta outros, como a proibição de novos assentamentos rurais nas áreas de planície inundáveis. O projeto de lei não prevê qualquer impeditivo à expansão das atividades predatórias na Bacia do Alto Paraguai, como as monoculturas e a construção de hidrelétricas.

Outra fonte de preocupação é o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso. Desde fevereiro de 2012, vários dispositivos da lei que instituiu o zoneamento estão suspensos liminarmente a pedido do Ministério Público, que na ação alegou que os estudos técnicos “apresentados pela Assembleia Legislativa como sendo aqueles que deram suporte ao zoneamento revelam-se divorciados da realidade, insuficientes, incongruentes e disparatados”. O Zoneamento foi também rejeitado pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, formada por membros de 14 ministérios, que orienta e aprova estes instrumentos no Brasil, por falta de cumprimento de suas diretrizes metodológicas.

O zoneamento reduz áreas de conservação, sendo que algumas delas simplesmente deixam de existir. Reduz também áreas indígenas, acuando ainda mais os povos. Permite o plantio de cana-de-açúcar em qualquer área do estado, contrariando legislação vigente que protege o Pantanal e a Amazônia deste tipo de produção agrícola.

Merece atenção especial, ainda, a tramitação do projeto de lei do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar, instituído por decreto da Presidência da República em 2009 e, ao mesmo tempo, enviado ao Congresso Nacional para ser transformado em lei. Por iniciativa da bancada ruralista no Congresso, estão em tramitação emendas ao projeto que permitem a expansão da cana em áreas degradadas destes biomas.

Encontra-se também em tramitação no Congresso um novo Código de Mineração. A nova legislação se destina a viabilizar o Plano Nacional de Mineração 2030, com o objetivo de multiplicar a exploração mineral por algo entre três e cinco vezes a produção atual do Brasil.

Reivindicações

Reunidos em Cáceres no dia 18 de setembro de 2014, nós, das organizações sociais da Bacia do Alto Paraguai, solicitamos aos representantes do poder público municipal, estadual e federal medidas concretas e imediatas para solucionar os problemas aqui apresentados. Sinteticamente, são as seguintes nossas reivindicações:

Monoculturas

• Estabelecer uma moratória do plantio da soja e outras monoculturas em toda a Bacia do Alto Paraguai, com base nos mesmos critérios do decreto que veda a expansão da cana-de-açúcar na Bacia.
• Exigir da Sema e Ibama a fiscalização do cumprimento da legislação e obrigar os proprietários de áreas na BAP a efetuar a recomposição das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs) das nascentes e em toda extensão do Rio Paraguai e seus afluentes, com o intuito de revitalizar os rios e assegurar a subsistência das populações que vivem da pesca e do turismo ecológico. Proibir o aterramento de terras úmidas e de bacias em áreas de cultivo e de pastagem.

 Agrotóxicos

• Proibir o lançamento de agrotóxicos por aviões, de modo a proteger as populações, sua produção agrícola e os recursos hídricos vizinhos às áreas de monocultivos e de pastagem. Vedar, da mesma forma, o uso de agrotóxicos proibidos em outros países por causarem danos comprovados à saúde ou ao meio ambiente.
• Revogar o Decreto Nº 1.651, de 11 de março de 2013, do Governo do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de manter em vigência o Decreto Estadual-MT Nº2.283/2009, visando restabelecer as distâncias mínimas para pulverização de agrotóxicos, em relação a povoações, cidades, vilas, bairros, mananciais de água, moradias isoladas, agrupamentos de animais e nascentes.
• Promover regulamentação e fiscalização rigorosa da venda e uso de agrotóxicos e sementes transgênicas, como medida para proteger os territórios da agricultura familiar que adotam o ciclo de transição para a produção agroecológica de alimentos.
• Exigir a realização de estudos sistemáticos da qualidade das águas de cursos d’água e poços em áreas onde os agrotóxicos e a vinhaça sejam utilizados.
• Promover estudos sobre a incidência de doenças vinculadas à exposição aos agrotóxicos, comparando os resultados obtidos nestas áreas com os de outras onde a monocultura não está presente.
• Prever indenização aos agricultores familiares por perda de produção causada pela utilização de agrotóxico, a ser cobrada dos responsáveis pela pulverização.
• Coibir práticas de intimidação à comunicação e registro de doenças causadas por agrotóxicos a trabalhadores e residentes na região, e de outras enfermidades decorrentes de exposição a riscos em locais de trabalho, sobretudo em áreas de monocultivos e frigoríficos. Exigir indenização às respectivas vítimas.
• Elaboração de estudos para determinar distâncias mínimas permitidas para o lançamento da vinhaça utilizada como fertilizante nas áreas de plantio da cana-de-açúcar, protegendo especialmente as cabeceiras e baías dos rios.
• Cumprir os programas previstos para captação e tratamento adequado do esgoto sanitário, impedindo seu lançamento in natura nas águas dos rios e córregos.

 Hidrovia

• Suspender o projeto de construção da hidrovia Paraguai-Paraná. Buscar novas alternativas para o transporte da produção agrícola da região Centro-Oeste que não utilizem a região da Bacia como rota de transporte de cargas. A navegação na BAP deve ser adequada às condições naturais de seus rios, e não o contrário.

 Hidrelétricas

• Não conceder novas licenças para instalação de usinas hidrelétricas (UHEs)  e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na BAP.
• Criar normas de operação das centrais já existentes, de modo a minimizar os danos causados pela operação das eclusas, que causam variações súbitas da vazão dos rios. Estudar medidas capazes de reduzir a mortandade de peixes e outros problemas causados pelas atividades deste setor.

 Mineração

• As atividades de mineração, licenciadas ou não, devem ser objeto de fiscalização sistemática por parte do poder público.
• Garantir o direito à consulta direta, consentimento e veto sobre os empreendimentos minerais às populações ameaçadas e afetadas.
• Garantir o direito à delimitação de áreas livres de mineração em territórios da agricultura familiar camponesa, como os de comunidades tradicionais e assentamentos que comprovem sua produção diversificada de alimentos. Impedir a possibilidade de negociações individuais para cessão de terras entre assentados e mineradoras que passem ao largo de suas organizações comunitárias.

 Produção familiar

A agricultura familiar de alimentos precisa ser apoiada e estimulada, de modo a abastecer os mercados locais e regionais e gerar renda para os diversos grupos que compõem a população rural da região: assentados pela reforma agrária, pescadores ribeirinhos, populações indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas e fazendeiros tradicionais, que ainda persistem na criação de gado com pastagens nativas, seguindo o ciclo natural do Pantanal. Para isso são necessárias, dentre outras, as seguintes ações:

• Regulamentação rigorosa da venda e uso de agrotóxicos e sementes transgênicas, como medida para proteger os territórios da agricultura familiar que adotam o ciclo de transição para a produção agroecológica de alimentos.
• Valorização dos produtos agroecológicos através de aquisições preferenciais pelos programas oficiais de compra de alimentos.
• Criação de regulamentação estadual que assegure o cumprimento dos programas oficiais de aquisição de alimentos. Promoção do funcionamento efetivo, na região, dos programas oficiais existentes que estimulam a produção e aquisição preferencial de alimentos da agricultura familiar, como o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
  • Criação, no plano estadual, do programa Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica (Planapo – MT), com orçamento específico para agricultura familiar.
  • Criação de secretaria de Estado com estrutura, planejamento e orçamento específicos para a agricultura familiar, com a participação de organizações representativas do setor e apoio da Empaer, Intermat, Indea, Sema e ONGs, entre outras, voltadas para o apoio e fomento à agricultura familiar na transição para a agroecologia.
  • Adoção e adequação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) à do Plano Nacional de Ater (Pnater), fortalecendo a agricultura familiar agroecológica.
  • Preferência à agricultura familiar local nas aquisições de alimentos consumidos por todos os órgãos de serviço público.
  • Apoio à promoção de feiras públicas, visando à comercialização direta entre produtores e consumidores.
  • Melhoria da qualidade das estradas de acesso às localidades distantes onde há produção de alimentos, sobretudo aos assentamentos, para viabilizar o transporte da produção.
  • Apoio técnico e financeiro para o processamento próprio da produção leiteira, de polpas de frutas e outros alimentos cujo beneficiamento agregue valor à produção familiar.

 Pesca e Piscicultura

Diante do atual quadro de escassez de peixes nos rios da Bacia, são necessárias, além de iniciativas destinadas a recuperar as condições naturais das águas, medidas imediatas que assegurem a subsistência das populações que vivem da pesca ou dela necessitam para complementação de sua renda.

• Fornecer recursos financeiros e assistência técnica para viabilizar a piscicultura em pequena escala em propriedades familiares. A assistência técnica deve incluir as orientações necessárias para que esta atividade não comprometa a qualidade e volume das águas dos rios.
• Cobrar o ordenamento socioambiental da legislação sobre as atividades de piscicultura. Hoje, além de grandes empresas, que se instalam inclusive nas nascentes do Rio Paraguai, piscicultores que possuem até cinco hectares de lâmina d’água em tanque escavado ou represa com até 10 mil m³ de água em tanque-rede são considerados de pequeno porte, e estão dispensados de licenciamento ambiental. Sem abrir mão do apoio ao produtor familiar, é preciso prever o impacto do conjunto destas atividades sobre a BAP.
• Paralelamente, é necessária a revitalização dos rios da região, com a recomposição das matas ciliares com frutíferas nativas e o repovoamento das águas com espécies originais. Estas medidas são essenciais também à manutenção do turismo ecológico, importante fonte de renda para parte da população pantaneira. Convém lembrar, ainda, que a piscicultura se utiliza de rações à base de soja e milho e que, por isso, estimulam a prática da monocultura.

 Outras medidas necessárias

• Zoneamento integrado de todas as atividades agropecuárias, que evite a presença de monoculturas em áreas necessárias à proteção dos ecossistemas e em regiões estrategicamente importantes para a produção diversificada de alimentos.
• Articular campanhas de proteção da Bacia do Alto Paraguai nos níveis regional, nacional e internacional. Neste último caso, pode ser examinada a possibilidade, por exemplo, de se propor o boicote à compra de soja proveniente desta região.
• Acompanhar os projetos de lei em tramitação que possam resultar em impactos para a região, como o novo Código de Mineração, o Zoneamento Estadual e a Lei do Pantanal.
• Apoiar ação do Ministério Público Estadual que, através da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, exige do Governo de Mato Grosso a implantação efetiva da Área de Preservação Permanente das nascentes do Rio Paraguai.
• Cuidar para que as organizações da sociedade civil locais, de maneira articulada, estejam presentes em comitês e conselhos estaduais e nacionais cujas resoluções possam vir a assegurar os direitos e influir nas condições de vida destas populações e no meio ambiente.

Assinam o documento as organizações socioambientais da Bacia do Alto Paraguai:

Associação Assentamento Barranqueira – Cáceres-MT

Associação da Agricultura Familiar Sustentável de Policultura (CEIBA – Diamantino-MT)

Associação dos Mini e Pequenos Produtores do Córrego Grande – Diamantino-MT

Associação dos Pequenos Produtores do Casulo São Pedro – Alto Paraguai-MT

Associação dos Pequenos Produtores do Vale das Peraputangas – Diamantino-MT

Associação Regional das Produtoras Extrativista do Pantanal (ARPEP)

Associação Regional de Produtores (as) Agroecológicos (ARPA)

Associação Renascer P.A Roseli Nunes – Mirassol D’oeste-MT;

Centro Acadêmico de Biologia Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT)

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Máximo Biennés

Colônia de Pescadores Z02 de Cáceres-MT

Comitê Popular do Rio Paraguai

Federação de órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD)

Fundação Neotrópica do Brasil

Grupo Raízes

Instituto Centro e Vida (ICV)

Instituto Gaia (GAIA)

Instituto Sociedade Fé e Vida

Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST)

Mulheres em Ação do Pantanal (MUPAM)

Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira

Rede de Educação Cidadã (RECID)

Sindicato dos Técnicos da Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT)

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da agricultura familiar de Diamantino-MT

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cáceres-MT