CIMI – Parlamentares podem discutir em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 4791/09, de autoria dos deputados federais Aldo Rebelo (PC do B – SP) e Ibsen Pinheiro (PMDB – RS), bem como o PL 4891/09 do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que lhe foi apensado. Enquanto o primeiro submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, o segundo prevê a possibilidade do Congresso rever demarcações já realizadas pelo Poder Executivo.
Líderes de oito partidos (PC do B, PMDB, PT, PDT, PSB, PPS, PSDB e DEM) solicitaram que o Projeto 4791/09 tramite em regime de urgência. Se o requerimento for aprovado, o projeto será discutido diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões temáticas. Esse pedido foi assinado no dia 5 de maio, quando mais de mil representantes de 130 povos indígenas do país estavam reunidos no Acampamento Terra Livre, em frente ao Congresso Nacional.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar a qualquer momento a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 38/99, do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que submete ao Senado a demarcação das terras indígenas. Também durante o Acampamento Terra Livre, o relator da referida PEC apresentou seu parecer e a matéria entrou em regime de votação, tendo sido suspensa em razão de pedido de vista do Senador Aloísio Mercadante (PT-SP).
O Cimi considera estas proposições legislativas inconstitucionais por pretenderem submeter atribuições do Poder Executivo, na demarcação de terras indígenas, ao Poder Legislativo, atentando, dessa forma, contra o princípio constitucional da separação dos poderes.
As lideranças partidárias precisam considerar a opinião dos povos indígenas na apreciação de toda e qualquer matéria que lhes dizem respeito, ainda mais em casos de tamanha gravidade.
Em respeito à história e aos direitos dos povos indígenas no Brasil, o Cimi espera e conclama os parlamentares e as forças partidárias a:
– retirar o pedido de tramitação, em regime de urgência, do Projeto 4791/09 e
– rejeitar a PEC 38/99 na CCJ do Senado.
Conselho Indigenista Missionário – Cimi
Brasília, 11 de maio de 2009