Por Bruna Pinheiro / Formad
O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) protocolou na tarde desta quarta-feira (02/8) um ofício aos oito deputados estaduais que votaram contra o Projeto de Lei Complementar 1363/2023, que proíbe o transporte do pescado por cinco anos no estado. O objetivo é cobrar dos parlamentares que tomem providências diante da sanção do governador Mauro Mendes, apesar de dispositivos vetados no texto. O PL foi sancionado como Lei 12.197/2023, conforme Diário Oficial do dia 21 de julho e os vetos também publicados. Porém, conforme regimento interno, em caso de um projeto ser parcialmente aprovado, a matéria deve retornar à Casa para novas discussões, o que não ocorreu até o momento.
“Desde o início, a Lei 12.197/2023 foi tratada pelo Governo de Mato Grosso em regime de urgência urgentíssima, sem nenhuma justificativa plausível, tendo acordos e conversas de bastidores amarrados para que a vontade do governador fosse atendida e não a da população. O texto final foi entregue no último dia de exercício das funções da ALMT antes do recesso, com o prazo para manifestação correndo enquanto os deputados já não estavam mais em exercício parlamentar. Isto é lamentável!”, diz um trecho do documento.
O pedido de providências foi protocolado nos gabinetes dos deputados estaduais Dr. João, Elizeu Nascimento, Faissal, Lúdio Cabral, Sebastião Rezende, Thiago Silva, Valdir Barranco e Wilson Santos, contrários à proposta, e ao presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho. O documento foi enviado também em cópia digital aos parlamentares. A ação é resultado de uma deliberação das entidades do Formad que acompanham a tramitação da Lei desde a apresentação do projeto.
“Imediatamente à aprovação do PL, o Formad se posicionou contra os 15 deputados estaduais que votaram favoráveis à proposta, citando os seus nomes e clamando para que corrigissem grave erro, pois ainda havia tempo. Agora, este Fórum segue cobrando dos agentes públicos que tomem as devidas providências, pois entende que a situação exige atenção e responsabilidade”, acrescenta o documento.
Vetos
Apresentado pelo Governo de Mato Grosso em maio deste ano, o projeto que proíbe o transporte de peixes nos rios do estado por cinco anos, foi aprovado por 15 dos 24 deputados estaduais em 28 de junho. O texto seguiu para sanção do governador Mauro Mendes, recebendo dois vetos sob o argumento de invasão de competências sobre legislações estaduais e da União.
O primeiro foi para o artigo 14, que trata sobre a realização de avaliação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA que se refiram à instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado. O segundo trata do artigo 14b que prevê que o Poder Executivo deve desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até cento e oitenta dias após a publicação da Lei.
Leia o ofício na íntegra, AQUI.