Por Redação / Observa-MT
Com presença majoritária de deputados da base governista e interessados em novos projetos de mineração no estado, ocorreu nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a audiência para debater o Projeto de Lei Complementar 64/2023, de autoria do Governo de Mato Grosso. Este, libera a mineração em área de Reserva Legal ao permitir realocação dessas áreas de proteção ambiental.
Como era esperado, os deputados Gilberto Cattani (PL), Dilmar Dal Bosco (União), Janaína Riva (MDB), Carlos Avallone (PSDB) e a suplente Sheila Klener (PSDB) defenderam o projeto. Apenas Wilson Santos (PSD), que requereu a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relembrou que proposta similar apresentada anteriormente por Avallone, o PLC nº 58/2020 – e que virou a Lei Complementar 717/2020 -, foi alvo de decisão liminar, apontando inconstitucionalidades. E lamentou que novamente, a Casa retome a pauta. Wilson realçou que a Justiça já condenou “a ideia do Governo de Mato Grosso”.
“É uma decisão judicial dizendo que não se pode dar à Secretaria de Meio Ambiente autonomia para que ela sozinha determine se realoca ou não Reserva Legal, se permite ou não, a esta Reserva Legal, a atividade garimpeira. Seja a busca do cascalho, do ouro, do diamante, da água mineral”.
O deputado avalia que a aprovação pode não ter efeito algum. “Quem vai dar a palavra final é o Poder Judiciário, em relação a tudo isso, então, podemos estar discutindo aqui algo em vão. Porque acredito que essa matéria vai ser aprovada aqui por uma ampla maioria de votos, porque o governo tem uma base gigantesca nessa Casa, não terá dificuldade. Mas e depois de ser aprovada essa matéria? Encher de esperança os trabalhadores do setor minerário? Essa matéria poderá acabar no STJ ou Supremo Tribunal Federal”, alertou.
Em sintonia, a consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Fernandes, destacou em sua fala na tribuna que a lei anterior invade a competência federal sobre a legislação de normas gerais e o Código Florestal. “É competência da União atuar sobre o setor da mineração. Aqui, a todo momento, se falou sobre atividade minerária. Não estamos falando de realocação, mas de regulamentação da atividade minerária, dentro de uma área que é proibida e para isso você teria que descaracterizar essa área como uma área protegida”.
Edilene analisa que ainda que na proposta atual tenha sido ampliado o percentual de vegetação e que a realocação tenha que ser feita no mesmo bioma, as mesmas inconstitucionalidades apontadas pelo Ministério Público anteriormente, seguem latentes. “Muito nos assusta que agora, com uma liminar concedida e audiência pública, o Ministério Público se disponha a negociar um direito fundamental, indisponível, que é a proteção ambiental. Esperamos que o MP tenha maturidade e caso esse projeto passe nessa Casa, eles possam novamente olhar e saber que aquilo que estava apontado antes, ainda está lá. E que se o MP não o fizer, que os outros legitimados o façam”.
Também manifestando contrariedade à proposta e representando o Instituto Socioambiental, o articulador político do ISA em Mato Grosso, Rafael Nunes, destacou o conteúdo da Nota Técnica produzida pelo Observa-MT com alertas sobre o projeto do governo.
Segundo ele, além de identificar os impactos da mineração, revela a problemática de ampliação e pulverização de áreas de mineração. “O problema é que quando se descentraliza a atividade de mineração em diversas áreas, você cria uma condição muito mais difícil para coibir processos. Muitas vezes o impacto localizado, como é o caso da contaminação por mercúrio, se dissipa ao longo dos rios”.
Ele destacou que é importante que o debate seja ampliado também junto à Comissão de Zoneamento, que tem dados de potencial mineralógico do estado. E que é arriscado que com a realocação, sejam criados espaços protegidos sem a inclusão da sociedade nessas discussões. “E a pergunta que fazemos à Sema é se existem reservas legais para instituir esse projeto”.
Outro representante da sociedade civil que atua na defesa do meio ambiente e populações tradicionais, criticou o lucro de poucos em detrimento das necessidades da população dos municípios impactados pela mineração.
O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, disse que é necessário estabelecer um ponto crítico em relação à produção de commodities, de todo o tipo, inclusive, da mineração. Ele questionou a ausência de investimentos desses setores em relação à melhoria de vida da população.
“Minha pergunta é: qual é a cidade e o país, que sendo produtores de commodities, realmente atingem um nível de desenvolvimento dentro dos paradigmas do desenvolvimento? Um estado que se arvora ser um grande tributário do PIB nacional, e, no entanto, possui cidades que não apresentam níveis socioculturais compatíveis com o desenvolvimento que se diz ter. A gente anda pelas cidades e não vê um teatro, um cinema, uma escola pública de qualidade, saúde adequada. Se não superarmos esse paradigma de um falso desenvolvimento, não teremos garantias de qualidade de vida”. Herman aconselha que se a lei vigorar, é imprescindível a criação de um Conselho da Mineração.