ARQUIVO DA BIBLIOTECA FORMAD

Nota jurídica sobre a PEC 12/2022 que trata das Unidades de Conservação

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A Proposta de Emenda Constitucional PEC 12/2022 que prevê mudanças nas regras para a criação de Unidades de Conservação está em apreciação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apesar de conter argumentos inconstitucionais.

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) construíram uma nota jurídica, protocolada na presidência da ALMT e enviada aos parlamentares.