O Documento
Da Assessoria
Coibir a utilização de mão-de-obra em situação análoga à da escravidão, no Estado de Mato Grosso, é o objetivo da Mensagem do Governo que será lida na sessão vespertina desta terça-feira, na Assembléia Legislativa. O projeto de lei do Executivo veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela Administração Pública Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com empresas ou de seus fornecedores diretos que, comprovadamente utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.
O projeto também prevê o cancelamento imediato de contratos e convênios já firmados, ao ser verificada a utilização de mão-de-obra escrava.
As pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter concessão de serviço público, deverão apresentar, obrigatoriamente, o respectivo Certificado de Regularidade, expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.
Se for constatada alguma irregularidade na emissão deste documento, a pessoa jurídica de direito privado ficará inabilitada, pelo prazo de cinco anos, a celebrar qualquer contrato ou convênio, bem como impossibilitada de obter qualquer concessão no âmbito da Administração Pública Estadual.
Segundo o governo, este projeto é sugestão da Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos, órgão ligado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, criado com a incumbência de garantir os direitos das pessoas envolvidas em conflitos fundiários e zelar pela paz social na zona rural.
“Como se sabe, Mato Grosso ocupa desagradável posição de destaque entre os Estado da federação onde o trabalho escravo ainda se faz presente nas relações do campo, impondo-se, deste modo, a adoção de medidas para coibir esta prática”, destaca a justificativa do projeto.