Em carta aberta, organizações da Sociedade Civil denunciam vício de tramitação do PL 561, projeto de lei que permite a pecuária extensiva e empreendimentos de pequeno e médio porte em áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no Pantanal. De acordo com o documento, é fundamental a realização de audiência pública e consulta prévia às comunidades mais impactadas, como ribeirinhas, quilombolas e indígenas, antes da votação em plenário.
As entidades consideram que as lideranças partidárias – que apresentaram os projetos – têm conduzido o processo legislativo, levando em consideração apenas um lado, o de agropecuaristas e empresários do turismo.
“A importância do bioma e a expressividade das ameaças ambientais que hoje pesam no seu território demandam que o trabalho legislativo referente à novas regulamentações de uso e de atividades rurais no pantanal sejam conduzidas com todas as garantias de transparência, de participação social de modo plural e que ele seja baseado em informações científicas consolidadas, diversas e atualizadas, a fim de salvaguardar a biodiversidade que contemplam os usos do solo, assim como a agricultura, a pecuária, a pesca, o turismo e a preservação do estilo de vida das pessoas do Pantanal”, diz trecho da carta.
Por pouco o PL 561/2022 não foi votado. Apensado ao PL 03/2022, não teve o seu conteúdo devidamente esmiuçado. O projeto que recebeu o apensamento também trata de alteração da Lei do Pantanal, mas com um conteúdo bem mais restrito do que traz o PL 561/2022.
Este deveria voltar alguns passos na sua tramitação para novo parecer das Comissões de Meio Ambiente e de Constituição de Justiça, o que não aconteceu, sendo o texto colocado à votação. Graças a pedidos de vista, ela foi adiada. Uma eventual aprovação preocupa ambientalistas e defensores dos direitos humanos, dada a limitada participação pública nas discussões sobre seus impactos.
A rede formada por organizações e representantes de comunidades tradicionais reclama que, com a celeridade de tramitação, não ocorreram discussões mais aprofundadas sobre as recomendações técnicas elaboradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), contratada pela Comissão de Meio Ambiente da ALMT. Como exemplo, os possíveis danos e afetação climática.
“Recomendações relevantes para a proteção do bioma não estão contempladas na proposição em tramitação. Vale salientar ainda que as recomendações devem considerar um cenário de mudança do clima, que já impacta o Pantanal”, alertam. O Pantanal é essencial à regulação do clima global como uma importante reserva de carbono.
“Sob o pretexto de aumento da atividade econômica, não podem ser violados os direitos de ampla participação social, de proibição do retrocesso institucional e socioambiental, de igualdade política e de proteção adequada e efetiva do meio ambiente, neste caso do Pantanal”, alertam.
Assinam o documento, o Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal, ECOA, Fé e Vida, Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Instituto SOS Pantanal, Observatório do Pantanal, Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira, Rede de Mulheres do Pantanal e Cerrado e ainda, a Rede Pantanal.
Foto: Raquel Brunelli/Embrapa