PETIÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico – ZSEE
Assine a petição em http://www.petitiononline.com/gtms2008/
Reconhecido como uma das regiões mais ricas do planeta, por comportar três grandes biomas (Pantanal, Amazônia e Cerrado), o estado de Mato Grosso tem se configurado como fronteira agrícola do agronegócio. A ocupação desordenada do seu território tem clamado por cuidados ambientais para com estes biomas e com as comunidades tradicionais e biorregionais e os vários grupos sociais existentes. Com o intuito de ordenar esta ocupação em seus aspectos social, ecológico e econômico, foram realizados estudos científicos, nos últimos 20 anos, que serviram de base para a proposta do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE). A proposta, que foi discutida e aprovada por 47 entidades e teve na sua co-coordenação as Secretarias de Estado de Planejamento (SEPLAN) e de Meio Ambiente (SEMA), foi submetida ao Legislativo e está, agora, em processo de consulta pública.
Assim, elaborado com consistência científica, o ZSEE deve ter a função de ordenar o uso do território mato-grossense, de maneira a permitir o desenvolvimento econômico, com os cuidados ambientais e sociais necessários. Contudo, a maneira com que o processo de consulta pública está sendo conduzido, pode desvirtuar e jogar por terra todo o trabalho desenvolvido até então. Quando o Estado propõe realizar uma consulta pública, entendemos que esta deva promover a participação de todos os grupos sociais, tornando-a representativa e legítima ou terá ouvido apenas o segmento economicamente mais forte da sociedade: o agronegócio.
É de fundamental relevância que populações menos favorecidas, mas nem por isso menos importantes, sejam consultadas, a exemplo dos povos indígenas, ribeirinhos, pequenos agricultores, entre outros. Essa consulta só se legitima ao possibilitar o direito à voz e respeitar o princípio de proporcionalidade. Contudo, não é isso o que está acontecendo. A última consulta pública, realizada no município de Paranatinga (a 411 km de Cuiabá) nos dias 07, 08 e 09 de agosto deste ano, foi um exemplo de desrespeito às populações indígenas e aos grupos sociais de outras regiões do estado de Mato Grosso ali presentes.
Segundo o que foi acordado (entre a Comissão Técnica e a Assembléia Legislativa), caso não houvesse consenso sobre qualquer uma das diretrizes, a proposta seria registrada, mas não seria lançado mão do recurso do voto, não alterando, assim, a proposta original do texto. De acordo com a metodologia da ALMT, seriam registradas em cores diferentes as novas propostas, acusando o que seria ou não consenso. No entanto, em Parantinga este princípio não foi seguido e quando não houve o consenso, partiu-se para a votação das duas (ou mais) propostas, ficando sempre em minoria o “setor ambiental” e “indígena”, ressaltando que constava um número inverídico de votantes, uma vez que não houve uma proporção dos votantes em relação a todos os presentes na sala, gerando bastante imprecisão estatística. É importante a ALMT ter clareza que as audiências públicas não é lugar nem de consenso e muito menos de votação, não podendo os moderadores aceitar esse tipo de pressão de determinados grupos.
Assim, diante deste cenário, nós reivindicamos:
1 – O uso de uma metodologia transparente e eficaz para as audiências públicas coordenadas pela Assembléia Legislativa do Estado, apontando a democracia participativa capaz de promover a mediação dos conflitos, garantindo a inclusão e o controle social para todos.
2 – Que o coordenador (a) dos seminários tenha, necessariamente, perfil ético e respeite as diversidades étnicas – sociais do Estado de Mato Grosso;
3 – Calendário antecipado e imediato de TODAS as audiências, garantindo o preparo e a mobilização social para participação;
4 – Transporte e locais apropriados para abrigarem grupos étnico-sociais nos debates, inclusive com a segurança física e alimentar de todos os participantes;
5 – Divulgação em todos os meios de todas as atas e as propostas acatadas pela AL nas audiências;
6 – Representação paritária na mesa de abertura dos seminários técnicos e da audiência, de todos os grupos sociais que se fizerem representar, com a garantia do pronunciamento nesses momentos;
7 – Que o Ministério Público Estadual se apresente em todos os debates e nos seminários, garantindo a segurança da discussão da Lei de Ordenamento Territorial do Estado;
8 – Garantia de participação nos seminários e audiências dos integrantes da equipe técnica SEPLAN-SEMA que coordenaram o projeto do ZSEE no Executivo, assim como das 47 entidades que compõem a Comissão Estadual do ZSEE;
9 – A garantia de que após a aprovação do ZSEE pela Assembléia Legislativa e anteriormente à assinatura do Governo de Estado, que o instrumento territorial retorne à Comissão Estadual do ZSEE para avaliação final.
Com estas medidas, esperamos que sejam garantidas a seriedade e a lisura do processo de consulta pública, que deve enriquecer o ZSEE, de maneira a diminuir o abismo que separa as dimensões ecológicas e econômicas para que a democracia saiba, na condução dos trabalhos, ser capaz de promover, na construção cidadã, a beleza do diálogo entre a cultura e a natureza de Mato Grosso.
SIGNATÁRIOS
Associação Cultural do Movimento Artístico de Mata Cavalo
Associação Mato-grossense de Ecologia – AME MATO GROSSO
Associação Rondonopolitana de Proteção Ambiental – ARPA
Associação Voz Animal – AVA
Central Única das Favelas – CUFA
Coletivo Jovem de Meio Ambiente – CJMT
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de MT – CIEA
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
Grupo de Trabalho Combate ao Racismo Ambiental (GT Centro-Oeste)
Instituto Maiwu
Movimento Artista pela Natureza de MT
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Panamby
Movimento Sem Terra – MST
Operação Amazônia Nativa – OPAN
Quilombo Mata Cavalo
Rede Axé Dudu
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Revista Sina
Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT