Por Bruna Pinheiro / Formad
Sem qualquer divulgação, a redação final do Projeto de Lei 1363/2023 foi protocolada na última sexta-feira (14), cerca de duas semanas após a aprovação. O projeto recebeu dois substitutivos, sendo o último aprovado em sessão do dia 28 de junho e nunca divulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Agora, a proibição do transporte do pescado nos rios do estado por cinco anos segue para aprovação ou veto do governador Mauro Mendes, que já se posicionou favorável à medida, desconsiderando estudos técnicos e a mobilização popular. O prazo para a sanção é de 15 dias.
Apesar de toda a mobilização de comunidades tradicionais, ribeirinhos e movimentos populares e a apresentação de estudos técnicos que contrapõem o argumento de queda no estoque pesqueiro, a proibição da atividade está mantida, devendo ser iniciada em janeiro de 2024. Pela redação final, após três anos a proibição será avaliada por um Observatório da ALMT, com base em dados fornecidos pelo Governo. Este observatório será composto por membros indicados pela própria Assembleia.
Um ponto bastante discutido foi em relação ao pagamento do auxílio aos pescadores durante o período da proibição. No entanto, o valor não foi alterado e segue sendo de 1 salário mínimo a partir de 2024, com duração de três anos. Também ficou mantida a criação do Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SETASC), algo que também era criticado por pescadores e comunidades. Pelo projeto, o registro deve ser regulamentado em até 60 dias, mas não há mais informações.
“Toda a tramitação do PL da Pesca aconteceu com pouca ou quase nenhuma transparência. O projeto foi para aprovação tendo como base argumentos que já foram rebatidos, notas técnicas, moções de repúdio e posicionamentos contrários em diversas instâncias, incluindo o Ministério da Pesca. Só em Mato Grosso vemos um projeto aprovado com um substitutivo que ninguém sabia o que era, e divulgado quando os deputados saem de recesso. É desumano e lamentável tanto descaso em um projeto político de marginalização e exclusão de grupos sociais em nosso estado”, disse o secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, Herman Oliveira.
Confira outros pontos polêmicos da redação final do PL:
- Amplia a modalidade pesque e solte para pessoas físicas e não só jurídicas, sem menção à proibição em lagos naturais.
- Mantém a proibição na lei do licenciamento de PCHs, por ausência de competência da ALMT para legislar sobre esses casos. Porém, permite que o artigo possa ser vetado pelo Governo.
- Retira o limite de 10 kg para o transporte e armazenamento do pescado, mediante apresentação de nota fiscal. Isso pode dificultar a fiscalização e possibilitar o comércio ilegal em regiões de lagos.
Com a redação final entregue, o governador Mauro Mendes tem o prazo de 15 dias para sancionar, vetar parcial ou integralmente o projeto. Caso algum item seja vetado, o projeto retorna para a ALMT para derrubada ou manutenção por parte dos deputados. Se for sancionado, o projeto torna-se Lei com vigência a partir de 2024.
Leia o projeto na íntegra, clicando AQUI.