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Dia: 26 de fevereiro de 2024

Lista das 12 espécies de peixes proibidas não resolve inconstitucionalidade do Cota Zero; entenda os motivos

Lista das 12 espécies de peixes proibidas não resolve inconstitucionalidade do Cota Zero; entenda os motivos

Proposta já foi rejeitada pela AGU, que classificou a seleção do Governo como inadequada e inflexível.