Além de suspender os efeitos da Lei 8.616/2006, o juiz José Zuquim Nogueira determinou que a Sema disponibilize, no prazo de 10 dias, fiscais para notificar os ocupantes da área sobre a decisão.
Menu
Além de suspender os efeitos da Lei 8.616/2006, o juiz José Zuquim Nogueira determinou que a Sema disponibilize, no prazo de 10 dias, fiscais para notificar os ocupantes da área sobre a decisão.