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Dia: 16 de outubro de 2006

Lei pretende coibir trabalho escravo em Mato Grosso

Diário de Cuiabá Da Reportagem  – 13/10/2006 Coibir a utilização de mão-de-obra em situação análoga à da escravidão, no Estado de Mato Grosso. Com essa proposta um projeto de lei do Executivo pretende vedar a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela Administração Pública Estadual.   A lei atinge também entidades por ela […]